Prazo para MEI voltar ao Simples Nacional termina nesta quarta; veja como regularizar
O prazo para os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional, por causa de dívidas com a Receita Federal, regularizar a situação e pedir a volta ao regime termina nesta quarta-feira (31).
Para ter o pedido aceito, o contribuinte deve regularizar todas as pendências. As dívidas podem ser quitadas à vista, em parcela única, com 10% de desconto, ou parceladas em até 60 vezes.
Para regularizar as dívidas, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional e clicar na opção "Regularize sua empresa". O contribuinte também pode procurar um contador ou uma agência do Sebrae para obter ajuda.
Após regularizar as dívidas, o MEI deve protocolar um pedido de reenquadramento no Simples Nacional na Junta Comercial ou no órgão equivalente do seu estado.
A seguir, confira o passo a passo para regularizar dívidas e voltar ao Simples Nacional:
- Clique na opção "Regularize sua empresa".
- Informe o CNPJ da sua empresa e o código de segurança.
- Selecione as dívidas que deseja regularizar.
- Escolha a forma de pagamento (à vista, parcelado em até 60 vezes).
- Efetue o pagamento.
- Protocole um pedido de reenquadramento no Simples Nacional na Junta Comercial ou no órgão equivalente do seu estado.
Após a regularização das dívidas e o protocolo do pedido de reenquadramento, o MEI deve aguardar a análise da Receita Federal. O prazo para a análise é de até 30 dias.
Se o pedido for aceito, o MEI será reenquadrado no Simples Nacional e poderá continuar a usufruir dos benefícios do regime, como o recolhimento de impostos unificados em uma única guia e a isenção de tributos federais.