No caso Marielle, o ministro Alexandre de Moraes do STF citou precedentes da corte ao determinar a prisão dos irmãos Brazão. Segundo a decisão, os entendimentos anteriores em casos como os dos ex-parlamentares Daniel Silveira e Delcídio do Amaral, concluíram que a imunidade parlamentar não é absoluta e não pode ser usada para impunidade.
Assim, foi possível a prisão preventiva dos irmãos Brazão, suspeitos de serem mandantes do assassinato de Marielle Franco e Anderson Gomes, e do delegado Rivaldo Barbosa, por obstrução de justiça.
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