Poder Judiciário de Santa Catarina ordena bloqueio de anúncios falsos envolvendo Luciano Hang e Havan
O Poder Judiciário de Santa Catarina determinou que o Google bloqueie anúncios falsos que envolvem o empresário Luciano Hang e as lojas Havan. A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível de Brusque, no Vale do Itajaí, e a sentença estabelece uma multa de R$ 200 mil por cada propaganda ilegal publicada. Caso o Google não cumpra a determinação, a penalidade pode atingir um valor máximo de até R$ 20 milhões.
A decisão foi oficialmente publicada na segunda-feira (25), e, até a última atualização da reportagem, o g1 não havia recebido retorno do Google sobre o assunto.
O que determina a decisão judicial?
A sentença exige que o Google tenha um prazo de 48 horas para verificar e bloquear todos os anúncios atualmente veiculados que envolvam golpes que utilizam o nome, imagem e marca de Luciano Hang e das lojas Havan. A determinação visa evitar que golpistas utilizem a imagem do empresário e da rede de lojas para fraudar consumidores, criando uma situação que prejudica tanto as vítimas quanto os próprios donos das marcas.
Além disso, a penalidade por descumprimento da ordem pode alcançar até R$ 20 milhões, reforçando a gravidade do caso e a preocupação das autoridades em evitar danos maiores à reputação dos envolvidos.
Ação judicial movida por Hang e Havan
A ação foi movida pela defesa de Luciano Hang e das lojas Havan, que alegaram que imagens do empresário e da rede de lojas estavam sendo usadas indevidamente por golpistas. Esses criminosos se utilizam de inteligência artificial para criar vídeos falsos, nos quais o nome e a imagem de Hang e das lojas Havan são usados com fins fraudulentos. Os golpistas promovem anúncios pagos no Google, que são exibidos nos links patrocinados e acabam induzindo os consumidores ao erro.
Como resultado, as vítimas desses anúncios falsos acabam entrando com ações judiciais contra as lojas Havan, buscando o ressarcimento pelos danos sofridos. A defesa de Hang e da Havan argumenta que, embora o Google seja remunerado pelos anúncios fraudulentos, a empresa não se responsabiliza pela veracidade dos conteúdos publicados, o que coloca os consumidores em risco.
O impacto das propagandas falsas
A decisão judicial ressalta a gravidade da situação, conforme observou a juíza Joana Ribeiro. Em sua análise, a juíza destacou que o tipo de contrato firmado entre o Google e seus contratantes de publicidade não oferece segurança suficiente para prevenir o uso de conteúdos fraudulentos. Como resultado, esse tipo de prática gera danos morais aos autores da ação, no caso, Hang e as lojas Havan, enquanto fragiliza os consumidores, que se tornam vítimas de golpes e acabam procurando o judiciário para reaver suas perdas.
A juíza também lembrou que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) já havia tomado uma decisão semelhante anteriormente, em outro caso que envolvia uma rede social. Nesse contexto, o TJSC reconheceu a responsabilidade dos provedores de internet (como o Google) na promoção de anúncios e patrocínios, devido ao fato de que tais plataformas exercem uma atividade monetizada e, portanto, têm o dever de garantir que os conteúdos divulgados na plataforma não atentem contra a segurança pública e a finalidade social dessas redes.
A responsabilidade do Google e as implicações para outras plataformas
A decisão de Brusque também implica um importante precedente em relação à responsabilidade das plataformas digitais na moderação de conteúdo publicitário. A juíza foi enfática ao afirmar que, como o Google exerce a atividade-fim de promover anúncios e patrocínios pagos, ele deve impor um controle rigoroso sobre os conteúdos exibidos em seus espaços publicitários. Isso inclui a verificação de anúncios fraudulentos e a adoção de mecanismos que impeçam a propagação de informações enganosas que possam prejudicar tanto consumidores quanto as empresas envolvidas.
A análise do caso também reflete a crescente pressão sobre plataformas digitais para que elas adotem medidas mais eficazes de prevenção de crimes e controle de conteúdo, especialmente em um contexto de crescente uso de tecnologias como a inteligência artificial para a criação de conteúdos fraudulentos. A decisão sugere que a responsabilização das plataformas pode aumentar à medida que se tornam mais evidentes os danos causados por esse tipo de publicidade ilícita.
A decisão do Poder Judiciário de Santa Catarina marca um passo importante na luta contra os golpes digitais e na responsabilização das plataformas de publicidade online. O Google agora tem 48 horas para verificar e bloquear anúncios fraudulentos que utilizam o nome de Luciano Hang e das lojas Havan, sob pena de uma multa de até R$ 20 milhões. Este caso pode estabelecer um importante precedente para a responsabilidade das plataformas digitais na promoção de anúncios e conteúdos, enfatizando a necessidade de mais controle e vigilância para evitar fraudes e proteger os consumidores.